Lei Ordinária 

Lei Ordinária 648 /2012

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2012
Data da Publicação: 26/04/2012

EMENTA

  • Lei nº 648 – ALTERA OS ANEXOS III E V, DA LEI N.° 508, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da norma