Lei Ordinária 

Lei Ordinária 663/2013

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 18/03/2013

EMENTA

  • Lei 663-13- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR A DÍVIDA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS

Integra da norma