Lei Complementar 61/2015
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2015
Data da Publicação: 06/04/2015
EMENTA
- LEI COMPLEMENTAR N.º 61, DE 06 DE ABRIL DE 2015.
“ESTABELECE PARÂMETROS GERAIS DE TRANSIÇÃO PARA FINS DE REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO DOS CONSELHEIROS TUTELARES EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma