Lei Complementar 

Lei Complementar 57/2015

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2015
Data da Publicação: 18/02/2015

EMENTA

  • LEI COMPLEMENTAR N.º 57, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2015.

    “ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 36/2010 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Integra da norma