Decreto Legislativo 65/2012
Tipo: Decreto Legislativo
Ano: 2012
Data da Publicação: 28/09/2012
EMENTA
- AFASTA O VEREADOR PAULO POMPEO DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CALMON E DO CARGO DE VEREADOR EM RAZÃO DA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NA AÇÃO CAUTELAR 012.12.006354-0 PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA
Integra da norma