Decreto Legislativo 

Decreto Legislativo 66/2012

Tipo: Decreto Legislativo
Ano: 2012
Data da Publicação: 26/09/2012

EMENTA

  • Altera alínea “a” do art. 10, do Regimento Interno da Casa, no que diz respeito ao recesso Legislativo.

Integra da norma