Decreto Legislativo 62/2011
Tipo: Decreto Legislativo
Ano: 2011
Data da Publicação: 12/12/2011
EMENTA
- Autoriza a ceder em comodato o imóvel, bem como os móveis considerados inservíveis para uso desta Casa, ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e Conselho Tutelar.
Integra da norma