Decreto Legislativo 55/2009
Tipo: Decreto Legislativo
Ano: 2009
Data da Publicação: 13/04/2009
EMENTA
- Autoriza a ceder em comodato o imóvel, bem como os móveis considerados inservíveis para uso desta Casa, ao Sindicato dos trabalhadores Rurais e Conselho Tutelar.
Integra da norma