Decreto Legislativo 54/2009
Tipo: Decreto Legislativo
Ano: 2009
Data da Publicação: 27/02/2009
EMENTA
- Da nova redação ao inciso I, do art. 101, do Decreto Legislativo nº7, de 25 de outubro de 1994, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Calmon-SC.
Integra da norma