Decreto Legislativo Decreto Legislativo 51/2007 Tipo: Decreto Legislativo Ano: 2007 Data da Publicação: 28/10/2007 EMENTA Institui o Programa “Vereador mirim” no Município de Calmon e dá outras providências. Integra da norma 535602_Decreto_Legislativo_n_51_28_09_2007.pdf
