Decreto Legislativo Decreto Legislativo 16/1997 Tipo: Decreto Legislativo Ano: 1997 Data da Publicação: 15/08/1997 EMENTA Aprova contrato de cessão de direito de uso de Sofware e execução de serviços complementares. Integra da norma 535413_Decreto_Legislativo_n_16_15_08_1997.pdf