Decreto Legislativo 

Decreto Legislativo 12/1996

Tipo: Decreto Legislativo
Ano: 1996
Data da Publicação: 24/06/1996

EMENTA

  • Fixa a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito para a legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 1997.

Integra da norma