Lei Ordinária 1053/2025

EMENTA

ESTABELECE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO DOS PROFESSORES (PROFISSIONAIS DOCENTES) DO MUNICÍPIO DE CALMON NO MESMO PATAMAR DO PISO SALARIAL ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL NO 11738/08, ATRAVÉS DA PORTARIA MEC N°: 77, DE 29 DE JANEIRO DE 2025, COM BASE NO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB).

Arquivos anexos