Lei Ordinária 1009/2023
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 03/10/2023
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A PARCELA VARIÁVEL DE COMPLEMENTAÇÃO REMUNERATÓRIA (PVCR) REFERENTE AO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM DEFINIDO PELA LEI FEDERAL N° 14.434/2022
Integra da norma