Lei Ordinária 1009/2023

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 03/10/2023

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A PARCELA VARIÁVEL DE COMPLEMENTAÇÃO REMUNERATÓRIA (PVCR) REFERENTE AO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM DEFINIDO PELA LEI FEDERAL N° 14.434/2022