Lei Ordinária Lei Ordinária 1007/2023 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2023 Data da Publicação: 22/09/2023 EMENTA AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma LO1007-2023-ANTIGRANIZO-SUPLEMENTACAO.pdf