Decreto Executivo Decreto Executivo 43/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 07/06/2023 EMENTA AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma D43-2023-DOTACAO-ORCAMENTARIA.pdf