Decreto Executivo 34/2024

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 08/05/2024

EMENTA

  • REGULAMENTA O INCISO VII DO ARTIGO 12 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E HOMOLOGA O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL, EXERCÍCIO 2024, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CALMON.