Decreto Executivo Decreto Executivo 28/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 21/08/2023 EMENTA AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL COMPLEMENTAR – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Integra da norma D28-2023-CREDITO-ADICIONAL-SUPLEMENTAR.pdf
