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Você está aqui:Início » Legislação » Decreto Executivo 24/2025

Decreto Executivo 24/2025

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2025
Data da Publicação: 24/03/2025

EMENTA

  • APROVA O DESDOBRO DE IMÓVEL URBANO CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos anexos

    • D24 2025 - DESDOBRO CHIKAAKI
  • ← Decreto Executivo 23/2025
  • Lei Complementar 86/2025 →

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