Decreto Executivo 12/2025

EMENTA

• REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE CALMON A FORMA DE PAGAMENTO DE DESPESAS CONSIDERADAS DE PEQUENO VULTO, PELO REGIME DE ADIANTAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 68 DA LEI 4.320/64, AS QUAIS REGER-SE-ÃO SEGUNDO AS NORMAS LEGAIS VIGENTES QUE DISCIPLINAM A MATÉRIA E DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DEFINIDOS NESTE DECRETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.