ADMINISTRAÇÃO ENCAMINHA PROJETO DE LEI PARA ADEQUAR PISO SALARIAL DOS PROFESSORES
O Projeto de Lei Ordinária nº 009/2025 que estabelece adequação do vencimento dos professores do município de Calmon foi encaminhado para deliberação e apreciação dos vereadores na reunião desta segunda, dia 10 de fevereiro.
O objetivo do projeto de lei é adequar o valor do vencimento pago pelo município aos ocupantes do magistério público municipal da educação básica, que terão como base o valor do Piso Nacional, de acordo com o patamar salarial estabelecido na Lei Federal nº 11.738/08, com base no Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), para que não haja prejuízo para os mesmos.
O valor estabelecido como base será de R$ 4.867,77 (quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos), previsto na legislação federal pela carga horária de 40 horas semanais, além disso, estes valores devem ser aplicados anualmente, para cumprimento das determinações legais previstas na Lei Complementar nº 101/2000, no que permite os limites constitucionais previstos para área da educação.
Esta Lei entrará em vigor com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas às disposições em contrário. As despesas decorrentes serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento para o exercício do ano de 2025.
Foto: Márcio Fragoso
