Legislação









Decreto Executivo 34/2024
Decreto Executivo

Número/Ano: 34/2024
Data da Publicação: 08/05/2024

Ementa: REGULAMENTA O INCISO VII DO ARTIGO 12 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E HOMOLOGA O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL, EXERCÍCIO 2024, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CALMON.

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