Lei Ordinária 1036/2024
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2024
Data da Publicação: 06/08/2024
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECONHECER, EMPENHAR, LIQUIDAR E QUITAR DESPESAS DE EXERCÍCIOS FINANCS ANTERIORES INERENTE A VALORES ATINENTES A UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA DE LICITAÇÕES COMPARTILHADAS DO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO SANTA CATARINA – CINCATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
