Regulamentação do inciso VII do artigo 12 da Lei Federal nº 14.133/2021, com a consequente homologação do Plano de Contratação Anual (PCA), no âmbito do município de Calmon, objetivando racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.
