Decreto Executivo 92/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 10/11/2023 EMENTA AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR – SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR Integra da norma D92-2023-ABERTURA-DE-CREDITO-ADICIONAL.pdf
