Decreto Executivo Decreto Executivo 73/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 28/09/2023 EMENTA AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ORÇAMENTÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma D73-2023-ABERTURA-DE-CREDITO-ANTIGRANIZO.pdf