Lei Ordinária Lei Ordinária 1003/2023 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2023 Data da Publicação: 22/09/2023 EMENTA AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER SUBSÍDIO AOS AGRICULTORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma LO1003-2023-SUBSIDIO-AOS-AGRICULTORES.pdf