Lei Ordinária 1002/2023
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 01/08/2023
EMENTA
- ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 171 DA LEI ORDINÁRIA Nº 38 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CALMON.
Integra da norma