Decreto Executivo 53/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 13/07/2023
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE OS VALORES PAGOS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS CONTRATADAS PARA O FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma