Decreto Legislativo 93/2020
Tipo: Decreto Legislativo
Ano: 2020
Data da Publicação: 03/06/2020
EMENTA
- “Revoga o caput e o parágrafo 1º do art. 2º, e altera a redação do artigo 3º do Decreto Legislativo n. 92/2020 de 30 de abril de 2020”.
Integra da norma
