Lei Complementar 

Lei Complementar 54/2014

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2014
Data da Publicação: 05/02/2020

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DE DÉBITOS – REFIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CALMON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da norma