Lei Complementar 68/2018
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2018
Data da Publicação: 05/02/2020
EMENTA
- AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO ATRAVÉS DA LEI 13.465/17 DAS OCUPAÇÕES INCIDENTES EM TERRAS DO MUNICÍPIO DE CALMON/SC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Integra da norma