Lei Ordinária 863/2019
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 26/11/2019
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma