Lei Complementar Lei Complementar 57/2013 Tipo: Lei Complementar Ano: 2013 Data da Publicação: 23/10/2019 EMENTA ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N° 36/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Integra da norma 1626976_Lei_Complementar_57_15.pdf