Lei Ordinária Lei Ordinária 716/2014 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2014 Data da Publicação: 23/10/2019 EMENTA “RATIFICA A PRIMEIRA ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTEGRADO DO CONTESTADO – CINCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; Integra da norma 1626942_Lei_716_2014_ratifica_a_primeira_alteracao_e_consolidacao_do_protocolo_de_intencoes_do_consorcio_integrado_do_contestado___cinco_e_da_outras_providenciaspdfpdf.lnk