Lei Ordinária 

Lei Ordinária 199/1999

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1999
Data da Publicação: 02/09/2019

EMENTA

  • LEI 199/99 – ALTERA A TABELA DE ALÍQUOTA A SEREM APLICADAS SOBRE A RECEITA MENSAL, DO ARTIGO 220 DA LEI Nº 38/93.

Integra da norma