Lei Ordinária 824/2017
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 04/10/2018
EMENTA
- DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL LEI 38/93 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;
Integra da norma