Lei Ordinária 

Lei Ordinária 826/2018

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2018
Data da Publicação: 12/03/2018

EMENTA

  • “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
    ADQUIRIR TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da norma