Lei Ordinária 807/2017
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 12/07/2017
EMENTA
- Autoriza firmar convênio com o estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, com interveniência da Polícia Militar do estado.
(* Falta Sanção ou veto do Prefeito)
Integra da norma