Lei Ordinária 797/2017
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 22/03/2017
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE TERRENO URBANO PARA O ESTADO DE SANTA CATARINA, COM A FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DO CREAS.
Integra da norma