Lei Ordinária Lei Ordinária 793/2017 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2017 Data da Publicação: 15/02/2017 EMENTA AUTORIZA CONHECER O DÉBITO, EMPENHAR, LIQUIDAR E PAGAR AS DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR CONFORME ESPECIFICA. Integra da norma 974485_Lei_Ordinaria_Sancionada_793_17.pdf