Lei Ordinária Lei Ordinária 794/2017 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2017 Data da Publicação: 15/02/2017 EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ORÇAMENTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 974482_Lei_Ordinaria_Sancionada_794_17.pdf