Lei Ordinária 783/2016
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2016
Data da Publicação: 09/05/2016
EMENTA
- LEI ORDINÁRIA 783/2016, DE 09 DE MAIO DE 2016.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O TRANSPORTE DE CALCÁRIO PARA PEQUENOS AGRICULTORES DO MUNICÍPIO.
Integra da Norma
LEI ORDINÁRIA 783/2016, DE 09 DE MAIO DE 2016.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O TRANSPORTE DE CALCÁRIO PARA PEQUENOS AGRICULTORES DO MUNICÍPIO.
A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CALMON, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Municipal aprovou em seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o transporte de calcário do Município de Rio Branco PR, para atender pequenos agricultores do Município de Calmon, devidamente cadastrados junto a EPAGRI.
§1º Serão transportadas 70 (setenta) cargas, adquiridas diretamente na usina pelo agricultor, subsidiado o transporte pelo Município.
§2º Cada carga não deverá ultrapassar o valor máximo de R$1.300,00 (um mil e trezentos reais).
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.