Lei Ordinária 781/2016

EMENTA

• LEI ORDINÁRIA 781 DE 21 DE MARÇO DE 2016.

  “AUTORIZA O EXECUTIVO

Integra da Norma

LEI ORDINÁRIA 781 DE 21 DE MARÇO DE 2016.

 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABRIR CREDITO ESPECIAL ORÇAMENTÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CALMON, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Municipal aprovou em sessão extraordinária a seguinte Lei:

 Art. 1º – Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir credito especial no Orçamento Geral do Município de Calmon – Estado de Santa Catarina, para o Exercício de 2016, destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do convenio de receita oriunda de convenio com Governo do Estado de Santa Catarina, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 

Art. 2º – Para cobertura da abertura do credito especial orçamentário em decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de convenio com Governo do Estado de Santa Catarina, no valor R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme o previsto no inciso II do § 1º do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64 

 Art. 3º – A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.