Lei Ordinária 775/2016

EMENTA

• LEI ORDINÁRIA Nº 775, DE 22 de Fevereiro de 2016.

  Autoriza o Executivo Municipal a abrir Credito Especial Orçamentário, e dá outras providências.

Integra da Norma

LEI ORDINÁRIA Nº 775, DE 22 de Fevereiro de 2016.

 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Credito Especial Orçamentário, e dá outras providências.

 A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CALMON, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Municipal aprovou em sessão ordinária a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir credito especial no Orçamento Geral do Município de Calmon – Estado de Santa Catarina, para o Exercício de 2016, destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do convenio de receita oriunda de convenio com MDA – Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 167.867,70 (cento e sessenta e sete mil oitocentos e sessenta e sete reais e setenta centavos), para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 

Art. 2º – Para cobertura da abertura do credito especial orçamentário em decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de convenio com MDA – Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 167.867,70 (cento e sessenta e sete mil oitocentos e sessenta e sete reais e setenta centavos)conforme o previsto no inciso II do § 1º do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64 

Art. 3º – A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 22 de Fevereiro de 2016.

NEIDE RIBEIRO ALVES TRAVISANI

PRESIDENTA