Portaria Legislativa 92/2015
Tipo: Portaria Legislativa
Ano: 2015
Data da Publicação: 21/12/2015
EMENTA
-
PORTARIA Nº92/2015.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CALMON, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais. De acordo com Seção II, inciso I, Art. 61; Subseção I, §1º, §2º, Art.62. Lei Complementar 33/2010; e §1º, §2º, §3º, Art.13 Anexo III, Lei Ordinária 584/2010.
Integra da norma