Lei Ordinária 

Lei Ordinária 768/2015

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 26/10/2015

EMENTA

  • “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA ORIGINÁRIA NA FATMA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma