Lei Ordinária 766/2015
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 28/09/2015
EMENTA
- LEI ORDINÁRIA Nº 766, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015.
“Autoriza o Executivo Municipal a proceder abrir Crédito Especial Orçamentário, e dá outras providências.”
Integra da norma
Integra da Norma
LEI ORDINÁRIA Nº 766, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015.
“Autoriza o Executivo Municipal a proceder abrir Crédito Especial Orçamentário, e dá outras providências.”
A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CALMON, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir credito especial no Orçamento Geral do Município de Calmon – Estado de Santa Catarina, para o Exercício de 2015, destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do convenio de receita oriunda de convenio com Ministério da Integração Nacional – Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
05 – SEC MUN DE INFRAESTRUTURA E OBRAS |
Fonte |
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Valor |
05.01 – SEC MUN DE INFRAESTRUTURA E OBRAS |
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1.017– REFORMA, CONSTRUÇÃO DE PONTES NO INTERIOR DO MUNICIPIO |
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4.4.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS |
134 |
R$ |
480.000,00 |
Art. 2º – Para cobertura da abertura do credito especial orçamentário em decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de convenio com Ministério da Integração Nacional – Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta milreais),conforme o previsto no inciso II do § 1º do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64.
DESCRIÇÃO |
Categoria Econômica |
Fonte |
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Valor |
Transf. Conv.Ministério da Integração Nacional. |
2.4.7.1.99.12 |
134
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R$ |
480.000,00 |
Art. 3º – A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 28 de Setembro de 2015.
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NEIDE RIBEIRO ALVES TRAVISANI
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PRESIDENTA