Lei Ordinária 

Lei Ordinária 596/2010

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 29/06/2010

EMENTA

  • Lei nº 596-10 – Altera o art. 3º, da Lei nº 468, de 20 de abril de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação

Integra da norma