Lei Ordinária 

Lei Ordinária 593/2010

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 07/06/2010

EMENTA

  • Lei nº 593-10 – Altera o artigo 1º, da Lei Municipal n.º 544, de 05 de Dezembro de 2008 e dá outras providências

Integra da norma